AVISO LEGAL

Screen Blinds

Última atualização: 27 de maio de 2026

1. Identificação do Titular do Website

Denominação social: Estores Bandarra, Lda.

Marca comercial: Screen Blinds

NIF: 501 636 943

Sede social: Estrada da Granja do Marquês, Lote 6, 2725-118 Algueirão, Portugal

Website: www.screenblinds.pt

E-mail: geral@screenblinds.pt

Telefone: +351 935 190 025

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), são disponibilizadas as informações identificativas acima, de forma permanente, direta e acessível.

2. Condições de Utilização do Website

O acesso e utilização do presente website estão sujeitos aos termos e condições estabelecidos no presente Aviso Legal, bem como à legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

Ao aceder a este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite o presente Aviso Legal. A Screen Blinds reserva-se o direito de atualizar ou modificar o presente documento a qualquer momento, sendo as alterações eficazes a partir da data de publicação no website.

O utilizador compromete-se a:

•       Utilizar o website de forma lícita, em conformidade com a ordem pública, os bons costumes e os direitos de terceiros;

•       Não realizar atos de acesso não autorizado, interferência, perturbação ou interrupção do funcionamento do website ou dos sistemas informáticos associados, nos termos previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime);

•       Não transmitir, difundir ou disponibilizar conteúdos ilícitos, ofensivos ou prejudiciais para terceiros;

•       Cumprir as normas técnicas de acesso e utilização publicadas pela Screen Blinds.

O incumprimento das presentes condições pode determinar a cessação imediata do acesso ao website e, quando aplicável, o exercício das ações legais pertinentes, incluindo de natureza criminal.

3. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos disponibilizados no presente website — incluindo, sem carácter limitativo, textos, imagens, fotografias, logótipos, marcas, design gráfico, código-fonte e estrutura — são protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos previstos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e subsequentes alterações), bem como pela legislação sobre propriedade industrial aplicável.

Estes conteúdos são propriedade exclusiva da Screen Blinds ou de terceiros que autorizaram a sua utilização. Fica expressamente proibida, sem autorização prévia e escrita da Screen Blinds, qualquer reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, por qualquer meio ou suporte.

A violação destes direitos constitui infração punível nos termos dos artigos 195.º e seguintes do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, podendo dar lugar a responsabilidade civil e criminal.

É permitida a consulta e visualização dos conteúdos para uso pessoal e não comercial, desde que não sejam retirados quaisquer avisos de direitos de autor ou outros elementos identificativos.

4. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos utilizadores deste website é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

A Screen Blinds é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos neste website. Os detalhes sobre as finalidades, bases jurídicas, prazos de conservação, direitos dos titulares e demais informações exigidas pelo artigo 13.º do RGPD constam da Política de Privacidade, disponível em www.screenblinds.pt/pages/politica-de-privacidade.

Para exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação do tratamento ou oposição, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

•       E-mail: geral@screenblinds.pt

•       Telefone: +351 935 190 025

Respondemos no prazo máximo de 1 mês, prorrogável por mais 2 meses em casos de especial complexidade, nos termos do artigo 12.º, n.º 3 do RGPD.

Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal: www.cnpd.pt.

 

5. Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo dos direitos imperativamente reconhecidos pela legislação de defesa do consumidor e demais legislação aplicável, a Screen Blinds não assume responsabilidade por:

•       Interrupções, falhas, erros ou indisponibilidade temporária do website, quando decorrentes de causas técnicas, de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 505.º do Código Civil;

•       Conteúdos de websites de terceiros para os quais existam hiperligações no presente website, não exercendo qualquer controlo editorial sobre os mesmos e não sendo responsável pela sua legalidade, exatidão ou atualidade;

•       Danos decorrentes de utilização indevida do website por parte do utilizador, designadamente em violação do disposto na secção 2 do presente Aviso Legal;

•       Vírus ou outros elementos informáticos maliciosos que possam causar danos nos equipamentos do utilizador, desde que a Screen Blinds tenha adotado as medidas de segurança razoáveis e adequadas.

A Screen Blinds não garante a ausência de erros nos conteúdos disponibilizados, reservando-se o direito de os modificar a qualquer momento. A informação disponibilizada não constitui aconselhamento profissional de qualquer natureza.

As limitações de responsabilidade acima descritas não se aplicam a situações de dolo ou culpa grave, nem a danos causados ao consumidor por incumprimento das obrigações previstas no contrato de compra e venda celebrado com a Screen Blinds.

6. Condições de Venda e Direito de Arrependimento

6.1 Âmbito e legislação aplicável

A Screen Blinds comercializa produtos através do presente website, ao abrigo do regime legal do comércio eletrónico previsto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e da legislação de defesa do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), na sua redação vigente.

6.2 Produtos personalizados — inaplicabilidade do direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não é aplicável a contratos que tenham por objeto o fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.

Os produtos comercializados pela Screen Blinds — nomeadamente estores e redes mosquiteiras feitas por medida — são produzidos de acordo com as especificações individuais fornecidas pelo cliente (dimensões, cores, materiais e outras características). Consequentemente, o direito de livre resolução de 14 dias previsto no artigo 10.º do mesmo diploma não é aplicável a estas encomendas, exceto nos seguintes casos:

•       Existência de defeito do produto, nos termos dos artigos 2.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro);

•       Não conformidade do produto com o contrato celebrado;

•       Erro imputável à Screen Blinds na execução da encomenda.

O consumidor é expressamente informado desta limitação no momento da encomenda, em cumprimento do artigo 4.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014.

6.3 Prazos de entrega e responsabilidade

Os prazos de entrega indicados no website são estimativas baseadas em condições normais de produção e expedição. A Screen Blinds não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos ao seu controlo, nomeadamente greves, paralisações das transportadoras, situações de força maior ou atrasos aduaneiros.

Em caso de incumprimento do prazo de entrega acordado, o consumidor tem direito a exigir a entrega no prazo adicional fixado, a resolver o contrato e a ser reembolsado, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

6.4 Garantia legal

Os produtos adquiridos gozam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, com as adaptações aplicáveis a bens com elementos digitais. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

7. Resolução de Litígios e Legislação Aplicável

O presente Aviso Legal é regido pela lei portuguesa. Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução do presente documento ou das relações comerciais estabelecidas com a Screen Blinds, é competente para a sua resolução os tribunais judiciais portugueses, sem prejuízo da competência de outros tribunais que seja imperativa por força da lei.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos que os consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL). As entidades acreditadas em Portugal encontram-se disponíveis em www.consumidor.gov.pt. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha encontra-se disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

A Screen Blinds não está obrigada nem se compromete a recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios para resolução de litígios com consumidores.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O presente website utiliza cookies e tecnologias similares. O regime jurídico aplicável é o previsto na Lei n.º 41/2004, de 18 de julho (na redação dada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto), em articulação com o RGPD.

São utilizados exclusivamente cookies estritamente necessários para o funcionamento do website sem consentimento prévio, nos termos do artigo 5.º, n.º 3 da Diretiva 2002/58/CE e da legislação nacional de transposição. Para os demais cookies (analíticos, de preferências e de marketing), é solicitado o consentimento do utilizador através de mecanismo de opt-in apresentado na primeira visita ao website.

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade disponível em www.screenblinds.pt/pages/politica-de-privacidade.

9. Contactos e Informação Adicional

Para qualquer questão relativa ao presente Aviso Legal, pode contactar-nos através de:

•       E-mail: geral@screenblinds.pt

•       Telefone: +351 935 190 025 (dias úteis, das 9h às 18h)

•       Endereço postal: Estrada da Granja do Marquês, Lote 6, 2725-118 Algueirão, Portugal

Para exercício de direitos relativos a dados pessoais, consultar a Política de Privacidade. Para questões sobre encomendas ou garantias, consultar os Termos e Condições de Venda disponíveis no website.

Documento elaborado em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância), RGPD (Reg. UE 2016/679), Lei n.º 58/2019 e Lei n.º 41/2004.